Consumidor voce tem direitos, sabia?
O consumidor nos dias de hoje, em meio a esse caos na sociedade, onde o comércio está em constante mudança e adaptação dos seus serviços, em função da pandemia. Não devemos esquecer que existe uma lei que ampara e protege o consumidor onde ele tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado ou prometido, seja cumprido.
Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Por isso separei algumas perguntas e respostas sobre assuntos do nosso dia a dia onde voce pode entender seus direitos e gostaria que você compartilhasse esse assunto com seus amigos.
Quais são os direitos e os deveres do consumidor?
A proteção contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços perigosos ou nocivos é um direito básico dos consumidores. Os produtos e serviços não devem acarretar riscos aos usuários, exceto aqueles considerados normais em decorrência de sua natureza.
Quem garante os direitos do consumidor?
A garantia legal é estabelecida pelo CDC e independe de previsão em contrato: a lei garante e ponto! Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável, ou 90 dias se for durável. Para atender expresso mandamento presente no artigo 5o, XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no artigo 48 de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi promulgada em 11 de setembro de 1990 a Lei 8.078/90, que criou o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro?
No caso de produtos ou serviços comprados fora do estabelecimento comercial, como em lojas online, telefone ou a domicílio, o consumidor tem o prazo de 7 dias corridos (contando sábado, domingo e feriados) contados da data de recebimento do produto, para devolvê-lo e receber o valor de volta.
Quanto tempo o consumidor tem direito de receber o dinheiro de volta?
7 dias é a resposta, com base no artigo 49 do CDC.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Quais são os deveres do fornecedor?
Os fornecedores são solidariamente responsáveis perante o consumidor. A responsabilidade atinge não só o defeito no produto ou serviço, mas também os danos causados ao consumidor.
Quando o cliente tem direito a estorno?
Ainda que no Brasil as empresas não sejam ainda tão abertas às políticas de devolução de compras, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dá ao cliente o direito de devolver um produto em até sete dias e receber seu dinheiro de volta quando a compra não ocorrer em lojas físicas.
Quais os direitos do consumidor nas compras efetuadas pela internet?
Direito de acesso a informações claras sobre o produto e sobre a negociação.
Características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. … Condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega.
Esse é um tema que precisamos destacar com você e teremos uma matéria especifica sobre isso. Pois existe um grande número de reclamações sobre fraude no processo de pagamento, principalmente por estelionatários travestidos de entregadores, atendendo por delivery.
Entre em contato conosco para maiores esclarecimentos.